Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessária atualização dos protocolos e aquisições de medicamentos por parte do Estado mediante regular e prévia licitação, providência que lhe cabe, inadmissível prejudique, a inércia, o cidadão que deles necessite, em benefício do administrador, devendo ser preservada a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República. Decisão de concessão da segurança mantida. Recurso fazendário não provido.