Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Necessitando pessoa idosa, sem recursos financeiros, beneficiária da justiça gratuita, de medicação adequadamente prescrita por profissional médico habilitado, forçoso o suprimento, admitida a necessária fiscalização com apresentação trimestral de receitas atualizadas, dado o caráter dinâmico e apuração permanente quanto à sua necessidade, levando-se em consideração tratar-se de medicação de uso contínuo. Decisão de concessão da segurança mantida. Recurso fazendário não provido.