Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Capitalização de juros. Previsão contratual. Existência. Ilegalidade. Inocorrência. Prática que era vedada somente até a entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/2000, consoante entendimento do STJ. Recurso não provido neste aspecto.