Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing. Cobrança da comissão cumulada com outros encargos decorrentes da mora. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 472, do STJ. Cumulação afastada, declarando-se a nulidade da cláusula específica prevista na avença. Recurso parcialmente provido para este fim.
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