Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Levantamento de depósito. Caução. Exceção. Situação de necessidade. Dizendo respeito, a situação de necessidade aludida pela legislação de regência diretamente à própria subsistência do peticionário ou familiar, inadmissível extrair-se tal ilação da juntada de simples extrato bancário com saldo negativo e de boleto referente a IPTU. Manutenção da exigência de caução que se impõe. Recurso não provido.