Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Sendo taxativo o rol de direitos reais existentes no ordenamento jurídico, a teor do Código Civil, não se encontrando entre eles a letra de crédito imobiliário, inadmissível equiparação tendo apenas lastro em créditos imobiliários, impondo seja mantido credor na classe dos quirografários. Recurso não provido.