Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Transporte público coletivo municipal e intermunicipal. Município de Sorocaba. Isenção. Pessoa idosa portadora de doença grave. Possibilidade. Não subsunção aos critérios definidos para os portadores de necessidades especiais. Preenchimento dos requisitos exigidos no Decreto Estadual 34753/92 e na Lei Complementar Municipal 008/08. Autora que completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, após a prolação da sentença recorrida, fazendo jus ao benefício da gratuidade. Hipótese em que a respectiva carteira deve ser expedida pela própria Administração Pública, razão pela qual tal obrigação não pode ser imposta à ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação presentado pela autora, parcialmente provido.