Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Deixando de impugnar, inconformismo, razões de decisão que levam ao decreto de improcedência de pedido relativo ao bloqueio de carteira de habilitação em decorrência de apuração de fraudes na emissão, objetivando o recurso, tão somente, reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva estatal, não atendido o princípio «tantum devolutum appellatum, de rigor o não conhecimento.