Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Policial Militar. Concurso interno. Promoção a Cabo. Prazo para apresentação de todos os requisitos corretamente analisados pela polícia militar, que cancelou a inscrição do autor. Requisitos para a manutenção no concurso para Cabo não foram preenchidos na data correta, de modo que o cancelamento está correto, e deve ser mantido. Recurso improvido.