Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração de servidora durante a gravidez. Impossibilidade de reintegração no cargo reconhecida em mandado de segurança. Inexistência de estabilidade. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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