Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Servidor público estadual. Pretensão à revisão do reajuste anual e geral. Inexistência de lei específica que regulamente o disposto no CF/88, art. 37, X. Regulamentação que é da esfera do Chefe do Poder Executivo. Impossibilidade do Poder Judiciário suprir omissão. Jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça. Prevalência do voto vencido. Embargos infringentes acolhidos.