Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4515.2000.0700

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Insurgência. Alegação de invasão no imóvel. Necessidade de realização de audiência de justificação da posse. Artigo 562 do Novo Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

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