Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Autoridade coatora. Secretário municipal de saúde. Apresentando profissional habilitado, prescrição médica com respectivo registro de matrícula na entidade de classe, comprovando veracidade das alegações de cidadã que sofre de transtorno fóbico ansioso, necessitando fazer uso de medicamento indicado, imperioso o suprimento, não isentando o poder público o fato de não constar a medicação da lista padronizada, devendo ser respeitado o direito à vida previsto na Constituição Federal em seu art. 5º, «caput. Recurso voluntário municipal e reexame necessário não providos.