Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Autora aposentada. Direito de permanecer no plano com as mesmas condições de cobertura. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Contudo, a autora possui o direito de se manter no plano atualmente vigente com a ex-empregadora. Prêmio pago mensalmente por custo por faixa etária. Recurso provido.