Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de alzheimer e sequela de fratura de fêmur. Fornecimento de serviços de enfermagem por 24 (vinte e quatro) horas («home care). Improcedência. Insurgência. Descabimento. Estado que não tem como atender uma única pessoa em detrimento de toda a comunidade necessitada. Paciente que pode obter outros meios de preservação de seu estado de saúde. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.