Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo regimental. Tutela antecipada. Requisitos. Decorrendo «fumus boni iuris de fotografias e documentação e «periculum in mora do progresso de deterioração de pavimentação asfáltica prejudicando desenvolvimento da atividade de empresa prestadora de serviços de assistência técnica em caminhões, forçosa a antecipação da tutela para determinar implementação de obra por empresa de engenharia que fora para tanto contratada. Recurso não provido.