Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Disparo de arma de fogo. Caracterização. Disparando o agente tiro contra vidro de salão de cabeleireiro por motivo de ciúmes, inconformado com término de enlace amoroso, enseja a caracterização do disposto no Lei 10826/2003, art. 15, impondo o apenamento previsto, bem demonstrado seu comportamento delituoso firmado por reiterada confissão e pelo restante do conjunto probatório colecionado nos autos. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.