Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Dispondo o art. 9º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a habilitação de crédito realizada pelo credor deverá conter o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, correspondendo a atualização monetária a mera recomposição da moeda, não se confundindo com juros moratórios, admissível a incidência conforme apurado por perícia, não se podendo adotar o princípio da conservação da empresa de modo absoluto, como instrumento de protege-la além dos limites previstos em lei. Recurso não provido.