Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Exercícios de 2011 a 2013. Inaplicabilidade do CTB, art. 134. Prova da data da tradição do veículo no ano de 2010. Irresponsabilidade do antigo proprietário. Precedentes. Recurso improvido.
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