Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução em sede de ação de cobrança ajuizada por servidores públicos estaduais objetivando recebimento de diferenças salariais. Não paralisado o processo por negligência e desídia dos demandantes por tempo superior ao lustro legal, embora com dificuldades para elaboração de cálculos, número de litisconsortes, tempo de abrangência da dívida e individualização de cada servidor estadual, não há espaço para o reconhecimento do fenômeno prescricional conforme defendido pela Fazenda Pública. Recurso fazendário não provido.