Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ação de restituição. Massa falida. Descabimento da concessão da gratuidade processual. Ausência de comprovação imediata, por prova documental idônea, da sua impossibilidade financeira. Hipótese de diferimento das custas ao final da ação também não configurada. Recurso improvido.
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