Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Município de Monte Aprazível. Lei 01/2010, com alterações da Lei Complementar 02/2014. Criação do emprego público de provimento em comissão de Assessor Jurídico. Descabimento. Patente violação aos artigos 98 a 100, 115, incisos I, II e V, todos da Constituição Estadual. Cargo de natureza técnica cujo provimento deve se dar por meio de concurso público. Ação procedente, com modulação de efeitos.