Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Suprimento de «fosfoetanolamina para portador de câncer. Questão que já está superada por decisão do Órgão Especial. Lei 13269/16, que autoriza o uso da substância, teve sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5501. Decisão de indeferimento da liminar mantida. Recurso conhecido e improvido.