Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamento. Hipossuficiência comprovada. Tratamento junto à rede pública de saúde. Multa fixada mantida. Prazo para cumprimento prorrogado. Recurso parcialmente provido.
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