Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação ordinária ajuizada por servidor público objetivando recálculo de vencimentos. Satisfeita nos autos, a exigência da autodeclaração de pobreza, de rigor a concessão do benefício ao funcionário público, possibilitando o acesso à justiça sem comprometimento significativo da renda ou desapropriação de bens. Recurso provido quanto ao tema.