Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pacífico nos tribunais entendimento de que declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão do benefício, embora possa o juiz indeferi-lo ou exigir comprovação da necessidade existentes nos autos indícios de que possua a parte condições financeiras para arcar com as custas processuais, não havendo sinais de riqueza do peticionário que apresentou cópia da carteira de trabalho e declaração de imposto de renda, forçoso o deferimento, não se exigindo estado de miserabilidade absoluta para tanto. Recurso provido.