Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4515.2001.8100

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Pendente de julgamento pelo pretório excelso tema relativo à capitalização mensal de juros, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade até julgamento final, aplicado o princípio da constitucionalidade das normas jurídicas. Recurso não provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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