Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo firmado em 16.02.2013. Tarifa de cadastro (TC). Alegação de impropriedade da cobrança vez que correntista do Banco Bradesco. Inovação recursal que não permite enfrentamento da questão por esta tese. Tarifa de avaliação em garantia (TAG). Previsão na Resolução CMN 3518, de 06.12.2007, depois na 3919, de 25.11.10, mantidas na redação dada pela Resolução CMN 4021, de 29.09.2011, e objeto da Tabela I e II da Circular BACEN 3371/07. REsp 1.251.331-RS (CPC, art. 543-C, § 7º). Possibilidade, bem como da cobrança do seguro de proteção financeira. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida improvido.