Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da tutela provisória concedida em ação civil pública. Decisão que assegurou o livre exercício da atividade dos artesãos no âmbito do município de Caraguatatuba. Evidenciado o risco de grave lesão à ordem, segurança e economia públicas. Recurso não provido.
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