Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato. Caracterização. Recebendo agente, em proveito próprio, aparelho de telefonia celular objeto de furto, sabedor de sua origem espúria, revendendo-o a terceiro no exercício de sua atividade comercial, patente incidência no tipo penal do CP, art. 180, § 1º, inviabilizando decreto absolutório, comprovadas autoria e materialidade delitiva, isolada negativa apresentada, dissociada do demais colecionado no conjunto probatório, clara intenção de se isentar da responsabilidade penal. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.