Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Spprev. Autora, aposentada do magistério. Pretensão à extensão do pagamento da gratificação por atividade de magistério (GAM). Possibilidade. Vantagem salarial concedida genérica e indistintamente a todos os servidores do quadro. Impossibilidade de aplicação da Lei 11960/2009 em razão da declaração de inconstitucionalidade. Sentença parcialmente reformada somente para afastar a aplicação da Lei 11960/09. Recurso improvido.