Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Servidores públicos que têm descontado dos vencimentos a contribuição de assistência médica (2%), para o fim de custar atendimento dispensado pela Associação Cruz Azul. Inconstitucionalidade da contribuição. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Órgão Especial desta Corte. Sentença reformada. Reexame Necessário desprovido.