Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Negativa na cobertura de procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial. Inadmissibilidade. Insurgência da operadora do plano de saúde acerca do pedido de instauração de junta médica e, também, quanto à utilização do material solicitado. Descabimento. Ausência de comprovação de instauração de junta médica para dirimir as divergências, tampouco demostrada a impertinência da solicitação. Competindo ao médico definir a metodologia regular e imparcial a ser adotado, não é lícito ao plano de saúde interferir na relação médicopaciente, a julgar a viabilidade do procedimento recomendado, senão o profissional que acompanha de perto o quadro de saúde do paciente. Cobertura devida. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.