Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas Processuais. Pedido formulado por pessoa física. Declaração de hipossuficiência financeira devidamente acostada aos autos. Possibilidade de concessão da benesse pleiteada pela apresentação de declaração de hipossuficiência firmada, quando inexistentes os indícios de que a parte não se encontra em situação de miserabilidade, nos termos dos artigos 98 e 99, do CPC/2015. Situação deficitária não demonstrada. Hipótese em que patenteada a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Sentença de indeferimento mantida. Recurso não provido.