Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de cobrança. Termo inicial. Data do adimplemento da última parcela do acordo firmado na ação indenizatória movida pelo terceiro prejudicado. Aplicação à espécie, do lapso prescricional ânuo, previsto no art. 206, § 1º, II, alínea «a, do Código Civil. Prescrição não configurada. Recurso provido.