Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel objeto de anterior execução extrajudicial. Processo que tem como parte ativa o atual proprietário, que substituiu a instituição financeira arrematante no polo ativo da demanda. Descabimento de discussão acerca da regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, que é tema pacificado. Súmulas 5 e 20 deste Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.