Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lei 2712/2004, art. 49 e Lei 2185/1997 do Município de São José do Rio Preto. Instituição de prêmio por assiduidade a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. Hipótese de inexistência de causa jurídica ou razoável para instituição, em clara afronta aos princípios da moralidade, interesse público e razoabilidade. Inconstitucionalidade evidenciada. Ação procedente.