Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Quinquênio. Base de cálculo. Artigo 129, da Constituição Estadual. Totalidade dos vencimentos efetivamente percebidos. Exclusão restrita às vantagens eventuais. Prêmio incentivo e GEAH (gratificação especial por atividade hospitalar) que possuem caráter geral. Juros de mora e correção monetária. Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/09. Inaplicabilidade. Norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso da Fazenda do Estado improvido e dos autores parcialmente provido.