Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com antecipação de tutela provisória para suspensão da exigibilidade de protestos, atos de restrição, inscrição no CADIN e emissão de certidões, contra a qual se insurge a Fazenda Estadual. Superveniência de sentença julgando parcialmente procedente o pedido. Perda do objeto. CPC, art. 932, IIIde 2015. Não conhecimento decretado.