Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Crédito tributário. Suspensão. Oferta de bens móveis. Inadmissibilidade. Não preenchimento das hipóteses previstas no CTN, art. 151. Necessidade do depósito integral ser em dinheiro. Incidência da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mantida. Recurso improvido.
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