Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Requisitos. Lei municipal. É possível o controle de constitucionalidade de Leis ou atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Precedentes. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada.