Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de paraguaçu paulista. Lei 2975/15. Impugnação pelo poder legislativo daquela localidade. Promulgação de Lei orçamentária sem obediência do processo legislativo pelo prefeito. Hipótese. Presença dos requisitos legais para concessão da medida cautelar suspendendo a validade da norma municipal promulgada. Ausência de argumentos capazes de alterar a convicção. Recurso interposto pelo chefe do executivo não provido.