Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Concessionária de serviço de telefonia que disponibiliza o contrato e todas as informações referentes a faturas e débitos em seu «site. Falta de interesse processual reconhecida. Recurso desprovido, decretando-se a extinção da ação, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, VI.