Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Aplicação do CDC, art. 18. Defeitos ocultos em automóvel zero quilômetro apresentando em seus primeiros meses de uso vício capaz de reduzir substancialmente a segurança. Solidariedade entre fabricante e concessionário. Decreto condenatório mantido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote