Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4515.2003.5700

1 - TJSP Litispendência. Ação de exibição de documentos relacionada a contrato de prestação de serviços de telefonia. Existência de demanda diversa, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. Necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da operadora de telefonia provido.

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