Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento de contrato individual cancelado pela operadora de saúde. Autora que encontrase em tratamento de câncer no pulmão. Urgência demonstrada. Regularidade no cancelamento do contrato e impossibilidade de reativação do plano não demonstradas. Requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Alegação de que o prazo é exíguo. Descabimento. Recorrente que não demonstrou a impossibilidade de cumprir a decisão judicial no prazo fixado pelo juízo «a quo. Tutela de urgência deferida para o restabelecimento no prazo de vinte e quatro horas o plano de saúde da agravada, o qual havia sido cancelado. Decisão mantida nesse sentido. Recurso improvido.