Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU dos exercícios de 2007 a 2009. Município de Porto Ferreira. Execução ajuizada em 13.12.2011. Executado falecido em 23.05.2006. Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda. Ilegitimidade passiva. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. Impossibilidade de alteração no curso da demanda. Modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do Código Tributário Nacional só é permitida na fase administrativa. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso improvido.