Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Ação revisional. Contribuição por mais de dez anos ininterruptos para o plano de saúde fornecido pela empresa. Incidência do Lei 9656/1998, art. 31. Deve ser mantida a cobertura anterior, mediante pagamento de montante correspondente à somatória do valor descontado em folha de pagamento da apelada com o valor subsidiado pela exempregadora. Tais valores devem ser claros e objetivos, devendo as rés comprová-los, mediante a apresentação de documentos. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.