Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prisão. Preventiva. «Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes, por duas vezes, em concurso formal, e em concurso material com o delito de corrupção de menores. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos da custódia cautelar. Inocorrência de afronta ao devido processo legal. Primariedade técnica e demais predicados favoráveis que não socorrem o paciente, incurso, em tese, em crime cometido com grave ameaça à pessoa. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais, nos termos do CPP, art. 282, II. Ordem denegada.