Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de execução fiscal. IPVA. Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário. Possibilidade. Lançamento de ofício. Ação ajuizada mais de cinco anos após a sua constituição. Contagem do prazo que se inicia no primeiro dia após decorrido o prazo estabelecido pelo art. 12 da Lei Estadual 6606/89. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.